Características
da Profissão Militar
RISCO DE VIDA
Ao longo
da sua carreira, o militar convive de perto com o risco. Seja nos treinamentos,
na sua vida diária ou na guerra, a possibilidade iminente de um dano
físico ou da morte é uma característica permanente da
sua profissão. O exercício da atividade militar, por sua natureza,
exige o comprometimento da própria vida.
SUJEIÇÃO
A PRECEITOS RÍGIDOS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Ao ingressar nas Forças
Armadas, o militar tem de obedecer a severas normas disciplinares e a estritos
princípios hierárquicos, que condicionam toda a sua vida pessoal
e profissional.
DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA
O militar em atividade não
pode exercer qualquer outra profissão, o que o torna dependente exclusivamente
do seu soldo, historicamente reduzido, e dificulta o seu posterior ingresso
no mercado de trabalho, quando na inatividade.
DISPONIBILIDADE
PERMANENTE
O militar se mantém
disponível para o serviço ao longo das 24 horas do dia, sem,
por isso, ter direito a reivindicar qualquer remuneração extra,
compensação de qualquer ordem ou cômputo de serviço
especial.
MOBILIDADE GEOGRÁFICA
O militar pode ser movimentado
ex officio, em qualquer época do ano, para qualquer região do
país, indo residir, em alguns casos, em locais inóspitos e destituídos
de infra-estrutura de apoio à família.
VIGOR FÍSICO
As atribuições
que o militar desempenha, não só por ocasião de eventuais
conflitos, para os quais deve manter-se sempre preparado, mas também,
cotidianamente, nos tempos de paz, exigem-lhe elevado nível de saúde
física e mental.
O militar é submetido, durante toda a sua carreira, a periódicos
exames médicos e a testes de avaliação física
que condicionam a sua permanência no serviço ativo.
PROIBIÇÃO
DE PARTICIPAR DE ATIVIDADES POLÍTICAS
O militar da ativa é
proibido de filiar-se a partidos e de participar de atividades de cunho político-partidário.
PROIBIÇÃO
DE SINDICALIZAR-SE E DE PARTICIPAÇÃO EM GREVES OU EM QUALQUER
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO
O impedimento de sindicalização
e de participação em greve decorre dos princípios da
hierarquia e disciplina e fundamenta-se na concepção de que
o militar jamais deve contrapor-se à instituição a que
pertence e ao próprio Estado, devendo-lhes fidelidade irrestrita.
RESTRIÇÕES
A DIREITOS SOCIAIS
O militar não usufrui
alguns direitos sociais, de caráter universal, que são assegurados
aos demais trabalhadores, dentre os quais incluem-se:
- remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho
diurno;
- jornada de trabalho diário limitada a oito horas;
- repouso semanal remunerado; e
- remuneração de serviço extraordinário, que extrapole
às oito horas diárias estabelecidas pela Constituição
como limite ao trabalho normal para as demais categorias.
VÍNCULO
COM A PROFISSÃO
Mesmo quando na inatividade,
o militar permanece vinculado à sua profissão.
Os militares na inatividade, quando não reformados, constituem a "reserva
de 1ª linha" das Forças Armadas, devendo manterem-se prontos
para atender a eventuais convocações e ao retorno ao serviço
ativo, conforme prevê a lei, independentemente de estarem exercendo
outra atividade, não podendo, por tal motivo, eximirem-se dessa convocação.
CONSEQUÊNCIAS
PARA A FAMÍLIA
As exigências da profissão
não ficam restritas à pessoa do militar. Elas afetam, intensamente,
a sua vida familiar, a tal ponto que a condição do militar e
a condição da sua família se tornam indissociáveis:
- a formação
do patrimônio familiar fica extremamente dificultada;
- a educação dos filhos é prejudicada;
- o exercício de atividades remuneradas por cônjuge do militar
fica, virtualmente, impedido;
- o núcleo familiar não estabelece relações duradouras
e permanentes na cidade em que reside.
PENSÃO
MILITAR
Ao contrário de outras
categorias profissionais, os militares não dispõem de um sistema
de previdência. O que garante a segurança da família,
após a sua morte, é a instituição da pensão,
para a qual todo militar contribui com 7,5% de sua remuneração
bruta durante o período em que está em atividade e, também,
após passar para a reserva ou ser reformado.
INÍCIO
A FORMAÇÃO
MILITAR
O ingresso na carreira militar
ocorre mediante concurso público, do qual participam milhares de jovens,
sem qualquer tipo de distinção de raça, credo, classe
social ou convicção ideológica.
As escolas de formação militar organizam suas atividades de
modo extremamente exigente:
formaturas, aulas, instruções técnicas e táticas,
reuniões, manobras, exercícios físicos e inspeções
são uma constante. Uma programação que começa,
diariamente, às 06:00 hs da manhã com a "alvorada"
e termina às 22:00 hs com o "toque de silêncio".
Durante os exercícios de campo e nas manobras (operações
militares), as atividades se prolongam noite adentro, continuamente, sem nenhuma
forma de indenização pecuniária ou compensação
material.
Não se trata de uma situação acadêmica comum, em
que, terminada a aula, ou mesmo antes, o aluno retira-se para sua casa ou
onde lhe aprouver. Durante todo o dia, estão presentes os encargos
e deveres, as condições de disciplina e a exposição
aos riscos do treinamento militar, em qualquer nível.
Os alunos de uma escola militar são submetidos a rigorosos testes de
avaliação, que abrangem os campos intelectual, psicológico,
físico, moral, disciplinar e de aptidão específica para
a carreira militar, o que lhes exige esforço constante e direcionado.
Além disso, desde o primeiro dia de sua vida acadêmico-militar,
obedecem aos códigos e aos preceitos regulamentares que enformam a
vida militar: Código Penal Militar, Código de Processo Penal
Militar, Estatuto dos Militares e Regulamentos Disciplinares das Forças.
Os valores e as atitudes próprios do militar e a necessária
capacitação profissional serãodesenvolvidos por meio
do serviço diário, da orientação constante, de
um cuidadoso e realístico programa de ensino e de instrução,
que abrange aulas, conferências, exercícios práticos e
manobras, nos quais o risco estará sempre presente, como em qualquer
atividade militar.
Os objetivos dos sistemas
educacionais das Forças Armadas se referem:
• à formação
e ao aperfeiçoamento do combatente;
• à formação do chefe militar, para os diferentes
níveis hierárquicos da carreira; e
• à especialização de técnicos em áreas
como:
- planejamento;
- engenharia nuclear;
- informática;
- medicina;
- hidrografia e inúmeras outras.
INÍCIO
A
CARREIRA MILITAR
O processo de ascensão
funcional na carreira militar difere das práticas predominantes nas
demais instituições.
Os postos e as graduações dos militares são indispensáveis,
não só na guerra, mas também em tempo de paz, pois traduzem,
dentro de uma faixa etária específica, responsabilidades e a
habilitação necessária para o exercício dos cargos
e das atribuições que lhes são correspondentes.
A exemplo do que ocorre em todo o mundo, constitui verdadeira temeridade,
bem como irresponsabilidade quanto à operacionalidade da Força,
exigir exercício pleno das atividades militares de Oficiais e Praças
em idade avançada.
O militar exerce, ao longo da sua carreira, cargos e funções
em graus de complexidade crescente, o que faz da liderança fator imprescindível
à eficiência da instituição da qual faz parte.
Esses aspectos determinam a necessidade de um fluxo de carreira planejado,
obediente a critérios definidos, que incluem o vigor físico
e mental, a capacitação profissional e os limites de idade,
tudo isto influindo nas promoções aos postos e graduações
subseqüentes. Sem esse fluxo, a renovação permanente, possibilitada
pela rotatividade nos cargos, ficaria extremamente prejudicada e a operacionalidade
comprometida.
Essas promoções são realizadas segundo um planejamento
de longo prazo, necessário para definir, com precisão, as vagas
existentes em cada posto ou graduação e administrar o fluxo
de carreira nos diferentes quadros de oficiais e de graduados.
Assim, temos o quadro abaixo, que apresenta o tempo médio de permanência
em diferentes postos de alguns países e do Brasil.
TEMPO MÉDIO
DE PERMANÊNCIA NO POSTO (em anos)
POSIÇÃO HIERÁRQUICA ARGENTINA CHILE VENEZUELA BRASIL
Aluno de Escola Preparatória
4 - 1 1 a 3
Aluno de Escola de Formação de Oficiais 3 4 4 4
Guarda-Marinha ou Aspirante 3 1 - 0,8
2° Tenente 3 3 3 1 a 2
1° Tenente 4 5 5 3 a 4
Capitão-Tenente ou Capitão 5 6 5 6 a 8
Capitão-de-Corveta ou Major 5 5 4 5 a 6
Capitão-de-Fragata ou Tenente-Coronel 5 5 4 5 a 6
Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel 6 5 9 5 a 9
Total 35 34 35 31 a 43
Como pode ser constatado, o tempo médio no Brasil de permanência
nos postos é, em alguns casos, superior aos de outras Forças
Armadas.
INÍCIO
A
INATIVIDADE
Os militares ingressam na inatividade quando passam para a reserva ou são
reformados. No primeiro caso, continuam mantendo vínculos com a respectiva
Força Armada, constituindo a reserva pronta para ser convocada, obrigação
que desaparece do reformado, por idade limite ou incapacidade física.
O termo "aposentadoria", largamente usado para definir a situação
de inatividade, na realidade não traduz fielmente o que ocorre com
os militares. Para os trabalhadores em geral, este termo é aplicável
e correto porque, ao serem aposentados, podem permanecer nesta situação
de acordo com a sua vontade e conveniência, sem obrigação
de atenderem a convocações para retornarem à atividade.
Na realidade, os militares em inatividade, observados sua condição
física e o limite de idade para a reforma, encontram-se "em disponibilidade
remunerada", situação determinada pelas condições
relativas à carreira, mais especificamente, o fluxo de carreira, a
rotatividade nos cargos e os limites de idade para cada posto ou graduação,
tudo isto visando à conseqüente e à necessária renovação
dos efetivos da Força.
CRITÉRIOS
DE PASSAGEM PARA A INATIVIDADE
Basicamente, o militar das
Forças Armadas pode passar à inatividade de forma voluntária
ou involuntária (ex officio).Voluntariamente, apenas após completar
30 (trinta) anos de serviço, e ex officio, ao atingir a idade limite
de permanência no serviço ativo, variável com o posto
ou graduação, ou quando apresentar problema de saúde
que o incapacite para o serviço ativo.
Na verdade, o trabalho extraordinário e freqüente, exercido pelos
militares sem qualquer compensação financeira, acumulado ao
longo da carreira, faz com que os trinta anos de efetivo serviço correspondam
a muito mais do que o previsto na legislação vigente para a
aposentadoria de um outro servidor federal ou trabalhador assalariado, como
indicam os dados abaixo.
Número
de horas previstas de trabalho remunerado
Diárias, Semanais,
Mensais, Anuais. Total para aposentadoria anual x 30*
8 horas 40 horas 172 horas 1.892 horas 56.760 horas
* Considerados 22 dias úteis e deduzidos 4 horas de folga mensal, correspondente
ao dia de pagamento.
* Não estão consideradas as horas extraordinárias referentes
ao trabalho no campo, serviços de escala e atividades noturnas de instrução.
Horas extraordinárias
de trabalho (sem remuneração):
1. Em acampamentos e exercícios
no terreno (campanhas): 384 hs / ano
2. Em serviços de escala: 968 hs / ano
- Total anual de horas extraordinárias: 1.352 hs
- Total de horas extraordinárias em 20 anos de serviço*: 27.040
hs,
que, transformadas em anos de trabalho, correspondem a 14 anos, 3 meses e
4 dias.
*Período em que essas atividades são realizadas.
Somatório
total de horas trabalhadas
1) Atividades previstas :
56.760hs
2) Horas extraordinárias : 27.040hs
3) Total : 83.800hs
Observa-se que o somatório de horas extraordinárias representa
47,63 % do somatório de atividades previstas. Ou seja, o militar das
Forças Armadas brasileiras trabalha, em média, 47,63 % além
do previsto na lei.
Convertido em períodos de trabalho, essa diferença
representa 14 (quatorze) anos, 03 (três) meses, 04 (quatro) dias, que
somados aos 30 anos previstos, proporcionarão um total de, aproximadamente,
44 anos de trabalho efetivos contra 30 anos previstos.
REMUNERAÇÃO
NA INATIVIDADE
O militar quando passa à
inatividade, contando com mais de 30 anos de serviço, tem os seus proventos
calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação
que possuía quando da transferência para a Inatividade Remunerada.
INÍCIO
A PENSÃO
Os inativos são divididos
em duas categorias: os da reserva e os reformados.
O militar conquista o direito de ingresso na reserva ao completar 30 anos
de serviço ativo.
No entanto, mesmo na reserva pode vir a ser reconvocado para o serviço
ativo, conforme a necessidade e o interesse do País, permanecendo,
sob essa condição até completar a idade limite.
Essa condição o diferencia do aposentado da iniciativa privada,
ou do setor público.
O militar é reformado compulsoriamente quando atinge o limite de idade
para o posto ou graduação que ocupa – variando entre 68
anos para os Oficiais-Generais e 56 anos para os Praças.
Ao falecer, o militar deixa para seus beneficiários a pensão
para a qual contribuiu durante toda a sua vida, enquanto esteve em atividade
e, igualmente, depois de passar para a reserva ou ser reformado.
A pensão militar, deixada pelo contribuinte, tem como referência
o valor total da remuneração ou proventos do militar.
Com a edição da Medida Provisória Nº 2.215-10, de
31 de agosto de 2001, que alterou a Lei Nº 3.765, de 04 de maio de 1960,
a concessão de pensão militar fica restrita às pessoas
do cônjuge, companheiro ou companheira devidamente comprovado, filhos,
enteados ou menor sob guarda ou tutela, até vinte e um anos de idade
ou até vinte e quatro anos de
idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto
durar a invalidez.
Daquela feita, foram excluídos do benefício as filhas de militares
maiores de vinte e quatro anos que não se enquadrem nas exceções
acima, permitindo a opção, àqueles que se tornaram militar
até 29 de dezembro de 2000, de, mediante uma contribuição
específica de 1,5% do total dos seus proventos, manterem os antigos
beneficiários.
CONTRIBUIÇÃO
PARA A PENSÃO
O militar, na ativa ou na
inatividade, contribui com 7,5% da sua remuneração bruta para
a pensão militar.
PROPORÇÃO
ENTRE MILITARES ATIVOS E INATIVOS
Ao contrário do que
tem sido divulgado em órgãos de comunicação, nas
Forças Armadas do Brasil, no ano de 2002, a proporção
entre militares na ativa e inativos foi de 2,5 para 1.
PENSÕES ESPECIAIS
No caso das Forças
Armadas, a Lei de Pensões N° 3.765, de 4 de maio de 1960, não
é a única a amparar os inativos e as pensionistas.
Ao longo dos anos, outras leis estabeleceram situações específicas,
concedendo pensões especiais a pensionistas militares e a civis, que,
na verdade, não atendiam aos requisitos impostos pelas necessidades
das Forças Armadas. Nesse universo, uns não contribuíram
para a pensão militar (a maioria) ou não contribuíram
de forma proporcional ao benefício concedido. Como exemplo, podem ser
citados os seguintes diplomas legais:
• Decreto-Lei n° 8.794, de 23 de janeiro de 1946, que estabelece
pensão para os herdeiros de ex-combatentes da FEB, na 2ª Guerra
Mundial;
• Lei n° 3.738, de 4 de abril de 1960, que estabelece pensão
para viúva de militar ou funcionário civil atacado de tuberculose
ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra,
paralisia ou cardiopatia grave;
• Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, que estabelece pensão
de 2° Sargento para os excombatentes da 2ª Guerra Mundial, incapacitados,
que participaram ativamente das operações de guerra.
O PESO DAS PENSÕES
ESPECIAIS NA DESPESA GLOBAL
Para que se tenha uma idéia
do impacto provocado nas contas por estes pensionistas especiais, nas Forças
Armadas brasileiras como um todo, no ano de 2002, eles representaram cerca
de 25% do total dos pensionistas e 24% das despesas com pensões.
O mais indicado seria que tais pensionistas fossem incluídos na “conta
de assistência social” do Estado. Se assim fosse feito, haveria
uma redução nominal nos gastos militares anuais de R$ 1.264.618.598,21.
INÍCIO
O SISTEMA DE SAÚDE: NECESSIDADE OPERACIONAL
E ASSISTENCIAL
A manutenção de um sistema de saúde próprio, capaz
de assistir adequadamente às exigências decorrentes das peculiaridades
da profissão militar, é indispensável ao adestramento
dos integrantes das Forças Armadas, ao preparo da reserva mobilizável
e, especialmente, ao apoio às operações militares.
Pelas características particulares que o exercício da profissão
militar impõe (convívio próximo com o risco, permanente
mobilidade, deslocamento da unidade familiar...), as Forças Armadas
apresentam necessidades especiais que transcendem o sistema de saúde
convencional.
ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR
O Direito
A assistência médico-hospitalar,
sob forma ambulatorial ou hospitalar, é prevista no Estatuto dos Militares
como direito do próprio militar (em atividade ou inativo) e de seus
dependentes, bem como dos pensionistas nas condições e limitações
impostas pela legislação e regulamentação específicas.
As Condições
O Decreto n° 92.512,
de 02 de abril de 1986, regulamenta e estabelece condições para
a prestação da referida ssistência, que é definida
como "o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção
de doenças, com a conservação ou ecuperação
da saúde e com a reabilitação dos pacientes, abrangendo
os serviços profissionais médicos,
odontológicos e farmacêuticos, o fornecimento e aplicação
de meios, os cuidados e os demais atos médicos e paramédicos
necessários."
A Prestação
da Assistência
O referido decreto dispõe
que a assistência médico-hospitalar será prestada pelas
organizações de saúde vinculadas ao Ministério
da Defesa e por organizações de saúde domeio
civil, mediante convênio ou contrato.
Contribuições
Para ter direito a este tratamento,
o militar na ativa, na inatividade e seus pensionistas contribuem com até
3,5% da sua remuneração bruta e arcam ainda com 20% de todas
as indenizações devidas pela assistência médico-hospitalar
que, eventualmente, a eles e a seus dependentes seja prestada.
As Despesas
A remuneração
dos militares da reserva e a dos reformados são integralmente custeadas
pelo Tesouro Nacional.
Os benefícios da pensão militar são garantidos pelos
recolhimentos feitos, todos os meses, em folhas de vencimentos dos militares
na ativa e dos inativos.
O sistema de saúde é auto-sustentado através da participação
complementar dos próprios usuários, no valor de 20% de todas
as despesas médico-hospitalares efetuadas e do desconto obrigatório
de até 3,5% dos respectivos proventos.
INÍCIO
OUTROS
PAÍSES
Recentemente, foi realizada
uma pesquisa sob o título “Sistema Previdenciário das
Forças Armadas de Países Amigos" envolvendo Paraguai, Argentina,
Chile, Peru, Colômbia, Venezuela, Estados Unidos da América,
África do Sul, França, Espanha, Alemanha, Grã- Bretanha
e Portugal.
Nesse trabalho, ficou evidenciado que todos estes países possuem um
sistema previdenciário próprio para os seus soldados, sendo
identificadas as seguintes características preponderantes:
• passagem para a reserva
por tempo de serviço;
• existência de uma idade máxima de permanência na
ativa, variável com o posto;
• remuneração na reserva relacionada com o tempo de serviço
na ativa, podendo chegar a até 100%;
• contribuição mensal para a previdência social
correspondente a 7,5% dos proventos.
EXEMPLOS DO RECONHECIMENTO
DAS PECULIARIDADES DOS MILITARES PORTUGAL
Na maioria dos países,
os militares recebem um tratamento previdenciário diferenciado.
Assim, por exemplo, em Portugal, antecedendo à elaboração
do Estatuto dos Militares, os legisladores portugueses aprovaram a "Lei
de Bases da Condição Militar". Ela, textualmente, destaca:
"A Condição
Militar tem natureza própria que a distingue da condição
dos restantes dos servidores do Estado, salientando-se:
- a sujeição aos riscos das missões militares, incluindo
o sacrifício da própria vida e os decorrentes da formação,
instrução e treinamento;
- a permanente disponibilidade, quer em termos temporais, quer em termos de
mobilidade territorial, com o sacrifício de interesses pessoais e familiares;
- a restrição, constitucionalmente prevista, de alguns direitos
e liberdades ; e
- a fixação de princípios deontológicos e éticos
e dos relativos à hierarquia, à subordinação,
e obediência ao exercício do poder da autoridade e ao desenvolvimento
de carreiras.
Acrescentam-se, ainda, a sujeição a um regime disciplinar específico
e o respeito e cumprimento dos diversos regulamentos e regras, que se incluem
no conjunto de conceitos marcantes da vida castrense".
FRANÇA
No "Livro Branco das
Forças Armadas Francesas", há um capítulo, sob o
título "A Condição Militar", que segue os mesmos
princípios da "Lei de Bases" referida anteriormente. Dele
são extraídas as seguintes citações:
"O militar deve estar
preparado para exercer, sob condições dificilmente previsíveis,
uma atividade por natureza extremada, marcada pela morte de seu oponente,
de um companheiro ou até dele mesmo.
A Instituição militar exige, na maioria das vezes, engajamento
completo e exclusivo de seus membros; os imperativos da atividade militar
transbordam para a vida familiar a tal ponto que a condição
do militar e a condição das famílias se tornam estreitamente
ligadas.
Esses imperativos e as conseqüências decorrentes, em matéria
de disponibilidade e de mobilidade geográfica, fazem com que:
- cerca de 30 a 40% apenas dos cônjuges de militares exerçam
uma atividade remunerada, enquanto que, para o conjunto da sociedade francesa,
esta taxa é de 67%;
- volume das transferências, com mudanças de residências,
é de 40.000 por ano, para um efetivo global de 300.000; e
- tempo de exercício profissional dos militares, sob condições
mais rigorosas, é claramente superior às durações
médias de trabalho de outras categorias profissionais.
A compensação desses condicionamentos aponta para a manutenção
de medidas específicas para esses profissionais, particularmente aquelas
relativas à política social, que deve permanecer como componente
essencial da condição dos militares. Este elemento é
determinante para a coesão da comunidade castrense".
INÍCIO
CONCLUSÃO
A “condição
militar”, internacionalmente reconhecida, em países desenvolvidos
ou não, submete o profissional a exigências muito peculiares,
que não são impostas, na sua totalidade, a nenhum outro servidor.
Dentre essas exigências vale lembrar:
• risco de vida permanente;
• sujeição a preceitos rígidos de disciplina e
hierarquia;
• dedicação exclusiva;
• disponibilidade permanente;
• mobilidade geográfica;
• vigor físico;
• proibição de participar de atividades políticas;
• proibição de sindicalizar-se e de participação
em greves ou em qualquer movimento reivindicatório;
• restrições a direitos sociais;
• vínculo com a profissão mesmo na inatividade;
• sujeição a regulamentos disciplinares e códigos
penais militares.
Essas imposições,
próprias da natureza da atividade militar, não ficam restritas
à pessoa do profissional, mas afetam fortemente a vida familiar, produzindo
conseqüências tais como:
• dificuldade em construir
o patrimônio da família;
• prejuízos graves na educação dos filhos;
• restrições para que o cônjuge exerça atividades
remuneradas.
A carreira militar é
estruturada de forma singular em relação às outras atividades,
também inerentes ao Estado, pois tem características diferenciadas
em vários aspectos que vão desde o tipo de promoção
de seus profissionais, ou o modo peculiar de que se reveste o exercício
de suas funções, até a condição especial
de seus inativos. A permanência desses princípios, que são
internacionalmente reconhecidos, é essencial para viabilizar tal carreira
para o fim maior a que se destina: servir como a última instância,
o derradeiro recurso na defesa dos interesses públicos da nação.
A profissão militar inicia-se, para a maioria de seus profissionais
(oficiais e graduados) em escolas cujo ingresso é feito mediante concurso
público de âmbito nacional. Ao exame de escolaridade –
apenas uma das etapas da seleção – associam-se exames
médicos, de aptidão física e psicológicos.
Nessas escolas, o estudante militar cumpre, gradualmente, todas as atividades
exigidas dos profissionais militares já formados, com o esforço
necessário e sujeitos aos mesmos riscos e diplomas legais. Ele não
é, portanto, um estudante comum participando apenas de um ambiente
acadêmico. Daí justificar-se a contagem do tempo de serviço
passado nas escolas de formação.
A passagem do militar para
a inatividade pode ser feita segundo dois critérios principais:
• por contar, no mínimo,
30 (trinta) anos de serviço; e/ou
• atingir a idade-limite prevista para o posto ou graduação.
A preservação de tais princípios é fundamental
para que sejam assegurados o indispensável rejuvenescimento dos quadros
e a manutenção de níveis adequados de competência
profissional.
Ao contrário do que tem sido divulgado, nas Forças Armadas a
proporção entre militares na ativa e inativos é de 2,5
para 1. Da mesma forma, não é verdade que os militares na reserva
recebem proventos maiores que aqueles que recebiam enquanto estavam em atividade.
Na forma da Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960, com a redação
dada pela Medida Provisória 2.215, de 31 de agosto de 2001, todos os
militares da ativa, da reserva remunerada e reformados são contribuintes
obrigatórios da pensão militar. A contribuição
é mensal e corresponde a 7,5% dos proventos (inativos) ou da remuneração
bruta (ativos).
A mesma Medida Provisória excluiu do benefício as filhas de
militares maiores de vinte e quatro anos que não se enquadrem nas exceções
previstas, permitindo a opção, mediante uma contribuição
específica de 1,5% do total dos seus proventos, àqueles que
se tornaram militar até 29 de dezembro de 2000, de manterem os antigos
beneficiários.
Em condições excepcionais, outros beneficiários poderão
ser cogitados. Esse recurso é observado em outras carreiras públicas
e representa a forma de o Estado garantir que os seus agentes tenham as condições
necessárias para desempenhar funções que, de outra maneira,
seriam insuportáveis. No tocante à assistência médico-hospitalar,
as Forças Armadas possuem um sistema de saúde que cumpre dois
papéis: manter em atividade uma estrutura de paz que possa ser
convertida, com facilidade, para o modelo exigido em tempo de guerra, e proporcionar
assistência médica à família militar e às
comunidades civis de regiões carentes.
Para utilizar esse apoio, o militar, em atividade ou inativo, e os pensionistas
fazem uma contribuição específica correspondente a até
3,5% de seus proventos.
Além disso, todos os militares e pensionistas arcam com 20% das indenizações
devidas por ocasião do atendimento que venham a receber.
Não obstante o equilíbrio financeiro entre contribuições
e despesas, é importante entender que a instituição da
pensão militar tem uma historicidade que antecede mesmo o movimento
previdenciário no Brasil e uma finalidade que transcende a simples
garantia da reposição de renda em caso de impedimento do militar.
A intenção original foi proporcionar, ao militar, as necessárias
condições para o exercício da sua profissão.
INÍCIO
mrodway
